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Política de Privacidade
Lei 13.709/2018 (LGPD) · Lei 8.906/1994, art. 7º, II · Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38
Controlador
DM Consultoria e Advocacia Ltda., CNPJ 30.800.980/0001-78, com sede na Av. Tenente Coronel Cardoso, 1031, sala 812, Pelinca, Campos dos Goytacazes/RJ. Contato para assuntos de dados pessoais: atendimento@dmconsultoria.adv.br.
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